O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, na segunda-feira (8), contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), do Grupo Neonergia, por ter suspendido o fornecimento de energia de diversos consumidores inadimplentes de Salvador sem o devido aviso prévio.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a atitude da empresa fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela solicita à Justiça que determine à empresa, de forma liminar, que na fatura de consumo de energia enviada aos consumidores seja informada sobre eventuais débitos e da possibilidade de suspensão do serviço.
As informações devem ser legíveis, precisas e com destaque adequado, com letra 50% maior que as demais impressas na fatura e que elas sejam destacadas com cores distintas do restante da redação do documento.
Segundo Suzart, muitos consumidores protestaram contra a Coelba, em plataformas digitais, apontando que o campo de “informações importantes”, existente na fatura para a empresa registrar comunicados relevantes aos clientes, apresenta “caracteres exíguos, o que torna dificultoso o seu conhecimento”.
Segundo o MP, foi proposto à companhia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Coelba se negou a firmar o acordo, alegando que cumpre as normas técnicas e a legislação e de que o problema seria decorrente de desatenção dos consumidores.
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