VAGA DE EMPREGO
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sexta-feira, 30 de agosto de 2019
Melhor buscar dinheiro no BNDES do que no Queiroz, diz Frota em defesa de Doria
O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), que esteve no centro da disputa entre Jair Bolsonaro (PSL) e João Doria (PSDB), ironizou as críticas do presidente ao governador paulista por ter utilizado financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para comprar um jatinho.
"É mais honesto e coerente empresários buscarem financiamento no BNDES. É melhor do que buscar dinheiro no Queiroz Investimento", disse, se referindo a Fabrício Queiroz, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro que está sendo investigado por movimentações financeiras suspeitas e laços com milicianos quando era chefe de gabinete do filho do presidente na Assembleia Legislativa do Rio.
Fim do mistério: Queiroz é encontrado em bairro nobre de SP oito meses após desaparecer
Ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz tem morado no
Morumbi, na Zona Sul de São Paulo, e tem se tratado de um câncer no
Centro de Oncologia e Hematologia do Hospital Albert Einstein, que fica
no mesmo bairro, segundo a edição desta semana da revista Veja.
Queiroz estava sumido desde janeiro e a Veja seguiu pistas e entrevistou
dezenas de pessoas para identificar seu paradeiro. O ex-assessor tem
feito o trajeto da casa até o hospital por meio de táxi e Uber. Queiroz,
que raramente sai de casa, luta contra o mesmo câncer no intestino que o
levou para a mesa de cirurgia no fim do ano passado, pouco antes do
estouro do escândalo da movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão em sua
conta na época em que trabalhava para Flávio Bolsonaro. Sua última
aparição pública foi justamente no Einstein.
Uma pessoa próxima ao assessor afirmou que a operação não resolveu o
problema do tumor. Um possível agravante é o de que Queiroz teria se
descuidado por um tempo. Após o escândalo, o clã Bolsonaro tem procurado
se distanciar do ex-policial, incluindo o presidente, amigão de Queiroz
desde o início dos anos 1980, quando se conheceram no serviço militar
da Brigada de Infantaria Paraquedista, no Rio de Janeiro. Procurado pela
revista, Queiroz não quis se pronunciar.
Dilma Rousseff aciona STF por vídeo em que Bolsonaro a compara a 'cafetina'
A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou uma queixa-crime contra Jair
Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é assinada pelo
advogado e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e outros cinco
advogados e acusa Bolsonaro de ter cometido crime de injúria por ter
compartilhado no Twitter, quando o então deputado comparou Dilma a uma
“cafetina”.
A reportagem da revista Veja
destaca que “a declaração foi um ataque à ex-presidente e à Comissão da
Verdade, que apurou crimes contra os direitos humanos durante a
ditadura militar, cujos sete integrantes foram indicados pela petista em
2012.”
A matéria ainda sublinha que “a queixa-crime protocolada pela defesa de
Dilma foi distribuída à relatoria da ministra Rosa Weber. Conforme o
artigo 86 da Constituição, o presidente da República “na vigência de seu
mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções”.
quinta-feira, 29 de agosto de 2019
No Programa Opinião com Rildo Mota Entrevista com Carlos Massarollo Presidente Nacional do PMN Partido Da Mobilização Nacional
Entrevista com Carlos Massarollo Presidente Nacional do PMN Partido Da Mobilização Nacional
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Transexual que saiu de Teixeira de Freitas para viver na Bélgica é encontrada morta
A transexual, Alice Nunes Régulo, de 27 anos, foi encontrada morta em um
apartamento na cidade de Antuérpia na Bélgica. Alice era natural de
Minas Gerais e foi criada em Teixeira de Freitas, onde parte de sua
família ainda reside.
Ela vivia na Bélgica há cerca de 10 anos, o corpo da brasileira foi
encontrado no domingo, 25 de agosto, pelo proprietário do apartamento. O
esposo de Alice, que é Alemão, que estava de viagem e chegou na
terça-feira, 27, para reconhecimento do corpo. A polícia local de
Antuérpia informou que a causa da morte foi uma parada cardíaca
fulminante. As informações são SulBahiaNews
quarta-feira, 28 de agosto de 2019
Em Itabuna, policial agride repórter da TV Cabrália após ela filmar ação truculenta
Um vídeo mostra a repórter da TV Cabrália, Lo-Hanna Magnavita, e seu marido sendo agredidos por um policial à paisana armado, em Itabuna.
Segundo informações, o caso aconteceu nas imediações da praça do bairro Conceição, nas proximidades de um supermercado. A repórter e o marido teriam presenciado uma ação truculenta do policial contra uma pessoa, acusada por ele de roubar o estabelecimento comercial. Conforme nas imagens, o policial ameaçou a repórter, caso a gravação fosse divulgada. A partir desse momento toda a confusão teria se desenrolado.
O policial aplicou um golpe em Lo-Hanna, que veio ao chão. O marido dela recebeu pelo menos dois socos no rosto.
* Vídeo publicado pelo blog Vermelhinho.
Morre o radialista Jota Raimundo
O radialista José Raimundo Santos, de 66 anos, o Jota Raimundo, faleceu
na madrugada desta quarta-feira (28), em sua residência, em Ibicuí, no
sul da Bahia. Jota Raimundo foi vítima de um infarto fulminante. Segundo
informações de familiares, um colega de profissão ainda tentou reanimar
o radialista, mas sem sucesso.
Um dos comunicadores mais carismáticos da região, atualmente comandava
um programa na Guarani FM, mas sua voz ficou mais conhecida ao comandar –
por anos – o tradicional programa Canta Viola, da Ubatã FM. Jota
Raimundo atuava como radialista há mais de 50 anos, foi redator e um dos
fundadores do Jornal Novo tempo. O radialista ainda foi candidato a
deputado estadual, alcançado mais de 2,7 mil votos. Ainda não há
informações sobre velório e sepultamento.
sexta-feira, 23 de agosto de 2019
Tragédia: acidente deixa mortos e feridos na BR 101; estudantes da UESC estão entre as vítimas
Viação Cidade Sol emite nota de esclarecimento
Diante do
lamentável acidente ocorrido nesta quinta-feira, dia 22.08.2019, por
volta das 21h40m, na Rodovia BR-101, próximo à entrada do Distrito de
Banco Central, no município Ilhéus, a Viação Cidade Sol vem a público
prestar os seguintes esclarecimentos:
O acidente
envolveu o veículo da empresa com número de ordem 8000, que realizava
viagem na linha Jequié x Ilhéus, via Itabuna, com saída de Jequié às
18h15min;
Assim que
comunicada do ocorrido, uma equipe responsável foi acionada e,
imediatamente, encaminhada ao local para adoção das providências
necessárias;
As vítimas
foram encaminhadas para hospitais da região e a empresa está prestando a
devida assistência aos passageiros, colaboradores e familiares;
As
circunstâncias do acidente estão sendo apuradas pelas autoridades
competentes e a Diretoria da empresa segue acompanhando as tratativas
necessárias, envidando todos os esforços para o atendimento das
necessidades de seus clientes.
A empresa coloca à disposição das vítimas e familiares o SAC 0800 075 0010 para a prestação de mais informações.
Itabuna, 22 de agosto de 2019.
quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Governo inclui Correios e mais 8 estatais em plano de privatizações
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (21) um plano para
privatizar nove empresas estatais. O anúncio foi feito no Palácio do
Planalto após uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com o conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo a
secretária especial do PPI, Martha Seillier, e o secretário de
Desestatização, Salim Mattar, o plano do governo envolve as seguintes
empresas:
Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras); Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios); Companhia Docas do
Estado de São Paulo (Codesp); Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev); Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro); Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Centro de Excelência em
Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec); Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp); Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
Travesti é encontrada morta em terreno baldio em Teixeira de Freitas
Uma travesti foi encontrada morta em
um terreno baldio, no bairro Monte Castelo, em Teixeira de Freitas, no
sul da Bahia, na tarde desta quarta-feira (21).
Conforme a Polícia Militar, equipes da 87ª Companhia Independente da
Polícia Militar (CIPM/Teixeira de Freitas) encontraram a vítima na Rua
Governador José Marcelino de Souza, após um denúncia feita por telefone
ao Centro Integrado de Comunicações (Cicom), por volta das 13h30.
Os peritos encontraram apenas uma lesão leve no braço direito, próximo
ao pulso, e outra lesão no nariz, mas, segundo o perito, não seriam
lesões que pudessem provocar a morte da vítima. Um inquérito será aberto
para investigar a motivação e a possível identificação do autor.
quarta-feira, 21 de agosto de 2019
Greve da PMBA pode acontecer no mês de setembro
A
decisão sobre a greve dos militares só será definido no próximo dia 11,
quando cerca de 10 mil policiais estarão juntos em nova assembleia.
Entre lideranças da PM, o ambiente é de apreensão, sobretudo, pela
possibilidade de reviver o caos imposto pelas paralisações passadas em
todo o estado, sobretudo em Salvador e Região Metropolitana.
Para
eles, os cinco anos de salários congelados, o descumprimento de acordos
firmados e a indisposição do governo estadual para dialogar com a
categoria podem dificultar negociações para estancar o movimento.
Por
outro lado, o governo do estado e a cúpula da Segurança Pública apostam
que não há qualquer chance de paralisação na PM e tratam o assunto como
boato com motivação política.
Ministro do Meio Ambiente é vaiado durante Semana do Clima em Salvador
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi vaiado,
na manhã desta quarta-feira (21), durante a Semana do Clima que ocorre
em Salvador. O público continuou a vaiar o integrante do governo
Bolsonaro mesmo com o hino nacional sendo executado.
Na plateia, alguns manifestantes usam cartazes de protesto com
dizeres: "contra o desmonte ambientel" e "sim à vida". Em maio deste
ano, Salles cancelou a Semana do Clima, mas voltou atrás após apelo
público do prefeito ACM Neto (DEM).
Na época, o ministro argumentou que "não fazia sentido" o Brasil sediar
um encontro para preparar a Conferência do Clima da Organização das
Nações Unidas (Cop 25), que não irá mais acontecer no Brasil. "Vou fazer
uma reunião para a turma ter oportunidade de fazer turismo em Salvador?
Comer acarajé?", questionou, em entrevista ao blog da jornalista
Andréia Sadi, do G1 e da GloboNews.
segunda-feira, 19 de agosto de 2019
CARTA DA DIVERSIDADE Plataforma Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoas LGBTI+ para o Estado Brasileiro, incluindo o Executivo, Legislativo e o Judiciário (a ser aprovada nos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2019, em seminário em Brasília-DF)
Na esteira das celebrações dos 50 anos da Revolta
de Stonewall e dos 40 anos do Movimento LGBTI+ Brasileiro, a Aliança Nacional
LGBTI+ vem fazer um chamamento das organizações e movimentos sociais LGBTI+
para unirmos esforços numa agenda política contra o preconceito e a
discriminação LGBTIfóbicas e para ampliarmos nossas alianças visando fortalecer
as conquistas alcançadas no campo dos direitos e as nossas capacidades de
organização e resistência. Também aponta nossa agenda de reivindicações e
proposições ao Legislativo, Judiciário e Executivo.
Nós,
cidadãs e cidadãos brasileiros da Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança Nacional de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Pessoas Trans e Pessoas Intersexuais) aprovamos versões anteriores desta carta, ao lado de
representantes de movimentos sociais, de ativistas, de acadêmicos, de
militantes e representantes de diversos partidos
políticos e de entidades de defesa de direitos de LGBTI+ e
da pessoa humana, assim vimos, à luz dos princípios instituídos a partir da
Constituição Federal de 1988, apresentar, em conjunto e publicamente, a Carta da Diversidade que visa
promover a Plataforma Nacional dos
Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoas LGBTI+ para
o Estado Brasileiro, incluindo o Executivo, Legislativo e o Judiciário, com compromissos em prol da aprovação de leis que garantam a plena
cidadania, sem discriminação e divulgar nosso posicionamento quanto ao Estado que queremos frente à urgência
de implementação de políticas públicas para o enfrentamento da discriminação
por orientação sexual e identidade de gênero e promoção da cidadania LGBTI+,
reivindicações que historicamente pautaram o nosso ativismo.
Nestes 50 anos da Revolta de Stonewall
e 40 anos da emergência do Movimento LGBTI+ Brasileiro, o direito à memória passou a ser sinônimo de
garantia de nossa existência e de fortalecimento do Estado Democrático. A
proposição parte do entendimento de que é em torno também do lembrar-se,
(re)conhecer-se e recriar-se que são promovidos os laços de pertencimento.
Acreditamos que estas possibilidades de construção e apropriação da memória por
parte das populações lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e
intersexual (LGBTI+) são eixos de extrema relevância à construção cotidiana da
democracia e, com ela, da cidadania, ainda hoje.
Em 1978, mesmo sob a ditadura em curso, uma
rachadura no autoritarismo era aprofundada com a criação do movimento social
homossexual (MHB) no Brasil com a emergência do “Somos – Grupo de Afirmação
Homossexual”, na cidade de São Paulo, e, posteriormente, em várias outras
cidades brasileiras. Neste sentido, é inegável que as trajetórias de
mobilização que deram origem ao movimento social e à continuidade de grupos de
lésbicas, bissexuais, gays, travestis, transexuais e intersexuais organizados
têm ligação direta com a luta em prol da democracia e liberdades políticas. Em
maio de 1978, na Universidade de São Paulo, ocorria a primeira reunião do
“Somos – Grupo de Afirmação Homossexual”. De modo pioneiro, esse encontro
marcou o início da articulação no MHB, que, de modo algum, ficou circunscrito a
São Paulo, e se espalhou Brasil afora, com inúmeras particularidades locais que
deram o tom à multiplicidade que passou a compor o movimento. É nesse ano
também que é publicado o primeiro “Lampião da Esquina”, o periódico voltado ao
público homossexual e produzido por homossexuais, e que circulou várias cidades
brasileiras entre os anos de 1978 a 1981, mesmo sob o controle da ditadura
civil-militar. Em suas páginas, trazia temas de relevância para as discussões
em torno das liberdades sexuais, mas não somente. Ali também figuravam,
sobretudo, uma série de denúncias à truculência policial contra travestis e à
repressão aos movimentos sociais organizados.
As identidades lésbicas, gays, bissexuais,
travestis, transexuais e intersexuais, nem sempre se autonomeando com essas
categorias recentes do ativismo, desafiaram e desafiam os padrões de
normalidade de gênero e as expectativas de coerência heteronormativa entre
sexo-gênero-orientação sexual há décadas. Basta lembrar da atuação do pelotense
João Antônio Mascarenhas na Assembleia Constituinte que, em 1988, aprovava a
Constituição Federal. Nesse sentido, seria politicamente injusto e equivocado,
do ponto de vista histórico e político, desconsiderar as diversas iniciativas
pregressas de lutas e de resistência da comunidade que insiste em se criar e
recriar continuamente nestes 40 anos de re-existência.
A cada ano, as identidades vão se re-constituindo e
reconfigurando o movimento. Desta maneira, é relevante que ressaltemos também a
especificidade, amplamente debatida em diversos setores, dentro e fora do
âmbito acadêmico, ativista e governamental, dos grupos considerados como
movimentos sociais. Tais organizações possuem características peculiares e
modos de mobilização que permitem o acesso a uma estrutura de atuação
direcionada à incidência sobre a realidade social. O movimento homossexual
tornou-se LGBTI+, e suas transformações acompanharam e contribuíram para
importantes mudanças na sociedade e na atuação do Estado brasileiro em defesa
da democracia cidadã.
Podemos contar sobre iniciativas que começaram no
fundo dos quintais de ativistas até a realização da maior Parada do mundo
passando por nossas inúmeras vitórias, a exemplo da criminalização da
LGBTIfobia e o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Quem de nós que
organizávamos as Marchas já nomeadas como Gays, GLBT, LGBT, LGBTI, LGBTI+ e
livres nos anos 1990, 2000 e 2010 pensaríamos que em 40 anos revolucionaríamos
nosso direito de amar, viver o nosso amor e exercitarmos a nossa cidadania?
Para além de desejarmos celebrar os 40 anos dos movimentos sociais LGBTI+ no
Brasil, a preocupação com as nossas memórias busca registrar resistências que,
ainda hoje são necessárias, mas que são repletas de vitórias.
CONSIDERANDO:
Os
70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas disposições;
Que
em 2019 se celebra o marco dos 50 anos do início da promoção da cidadania da
população LGBTI+ com a Revolta de Stonewall e os 40 anos do Movimento LGHBT+
Brasileiro;
Os
Princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da legislação internacional de
direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;
Os
preceitos da Constituição Federal, entre eles a igualdade, a liberdade, a
dignidade da pessoa humana e a proteção à segurança jurídica;
As
decisões do Supremo Tribunal Federal com relação à união estável, casamento e
adoção por casais do mesmo sexo; com relação ao direito à identidade de gênero
das pessoas trans; e a equiparação da LGBTIfobia ao crime de racismo, decisão
esta tomada no dia 13 de junho de 2019, onde se consolidou a compreensão de que
a comunidade LGBTI+ brasileiro deve ser protegida dos crimes de ódio, se
tornando um marco histórico para os direitos LGBTI+ em nosso País;
Que
desde 2008 foram realizadas três Conferências Nacionais governamentais LGBT,
que estabeleceram um conjunto de políticas públicas que devem ser implementadas
pelo Governo Federal;
Que
os direitos humanos, e mais recentemente o combate à discriminação por
orientação sexual e identidade de gênero, têm convocado a Organização das Nações Unidas
(ONU) para uma maior atuação, posicionando-se por meio de documentos oficiais,
como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), depois com o Pacto
Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (1966), a Declaração sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na
Religião ou nas Convicções (1981), a Declaração da 4ª Conferência Mundial sobre
as Mulheres - Declaração de Pequim (1995), a Resolução que condena violações
dos direitos humanos com base na orientação sexual e na identidade de gênero
(2008), o Documento do Conselho de Direitos Humanos da ONU “Leis e práticas e
atos de violência contra indivíduos com base em sua orientação sexual e
identidade de gênero” (2011) e também o estudo e publicação “Born Free and
Equal” (Livres e Iguais), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos (2012);
Que
dentro da campanha Livres e Iguais, a ONU em parceria com líderes da iniciativa
privada lançou em setembro de 2017 os Padrões de Conduta para o Comércio:
enfrentando a discriminação contra LGBTI, que visa diminuir a discriminação em
diferentes contextos —
locais de trabalho, mercados de fornecedores e nas próprias comunidades onde
vivem funcionários, clientes e parceiros de negócios; e que esta
iniciativa foi reforçada no 48º Fórum Econômico Mundial em janeiro de 2019 com
o lançamento da Parceria pela Igualdade LGBTI Global, que objetiva
operacionalizar as Padrões de Conduta LGBTI até 2020;
Que no âmbito das Organizações dos Estados Americanos (OEA), há
posicionamentos e resoluções quanto à promoção e à defesa dos Direitos Humanos
e da garantia e proteção da livre orientação sexual e identidade de gênero,
como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Resolução 2435 –
“Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero” (2008), que desde
então vem sendo repetida e ampliada nos anos seguintes até hoje na Assembleia
da OEA (inclusive por iniciativa do Brasil);
Que o Brasil é
signatário do Chamado à Ação pela “Educação inclusiva e equitativa para
todos(as) os(as) estudantes em um ambiente livre de discriminação e violência”,
aprovado em Paris em 18 de maio de 2016, na Reunião Ministerial Internacional
sobre Respostas do Setor Educação à Violência Motivada por Orientação Sexual e
Identidade/Expressão de Gênero, promovida pela UNESCO;
Que a OEA, em
comunicados de imprensa, já condenou o Brasil por violações dos direitos
humanos de pessoas LGBTI+ tais como: o comunicado pelo assassinato em 28 de
junho de 2012 do adolescente gay Lucas Ribeiro Pimentel, vítima de roubo (foi
espancado, empalado e ainda teve os olhos perfurados); o comunicado referente
ao assassinato brutal de duas mulheres trans em agosto de 2012, sendo que uma
delas foi queimada e a outra apunhalada; e comunicado 085/2017, referente à
audiência temática sobre “Direitos Humanos, Educação Livre, Plural e sem
Censura no Brasil: a proposta de exclusão da perspectiva de identidade de
gênero e orientação sexual da Base Nacional Comum Curricular e o projeto
‘Escola sem Partido’;
Que tanto a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Relatoria Temática LGBTI+
criada em 2014, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos já têm
tratado dos problemas decorrentes de violação dos direitos das pessoas LGBTI+.
Dos casos, destaque para: “Atala
Riffo y Niñas vs Chile” (2012),
“Duque vs. Colombia” (2016) e “Flor Freire vs. Equador” (2016);
Que a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, através da sua Opinião Consultiva n° 24/17,
consolidou o reconhecimento nas Américas da possibilidade de retificação de
nome civil e redesignativo de sexo/gênero sem cirurgia de transgenitalização,
bem como reconheceu o vínculo familiar entre casais do mesmo sexo e que todos
os direitos patrimoniais que derivam desse vínculo devem ser protegidos – sem
qualquer discriminação no que diz respeito às garantias já estabelecidas para
uniões entre casais heterossexuais.
Que
o Brasil, atualmente, responde perante a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos por acusação de homofobia institucionalizada por parte do Poder
Judiciário em não processar corretamente a violência sofrida por André Baliera
(2012), agredido barbaramente por dois homens em São Paulo (crime classificado
apenas como lesão corporal e não tentativa de homicídio por homofobia);
Que
o Brasil atravessa um momento em que têm crescido os discursos de ódio, a
intolerância, a discriminação e a violência contra mulheres, jovens, população
negra, indígenas e demais minorias; bem como as proposições legislativas que
retrocedem no campo dos direitos e liberdades individuais e nos direitos
sociais, além dos ataques às liberdades democráticas, como a liberdade de
expressão, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado;
Que
a Constituição Brasileira de 1988 estipula que o Brasil atuará pela prevalência
dos Direitos Humanos (art. 4o, II);
Que
o catálogo de Direitos Fundamentais não está restrito ao que dizem a
Constituição e as leis, mas deve ser considerado um catálogo aberto à inclusão
de novos direitos e de novos sujeitos de direito (art. 5o, §2o);
que as violações aos direitos fundamentais devem ser criminalizadas (5o,
XLI) e que se garanta a isonomia de tratamento e igualdade de direitos para se
alcançar a plena cidadania. Esses princípios alinham-se à defesa de que “Não
vamos deixar ninguém para trás” (Agenda 2030/PNUD/ONU).
A situação
de vulnerabilidade social da população LGBTI+ que:
De
acordo com dados do Relatório sobre Violência LGBTIfóbica no Brasil da
Secretaria de Direitos Humanos, referentes ao ano de 2011, apontam que, de
janeiro a dezembro, foram denunciadas no Brasil 6.809 violações de direitos
humanos contra LGBTI+, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. Tais números
trazem algumas revelações importantes: a primeira diz respeito ao padrão de
sobreposição de violências cometidas contra essa população. Os dados revelam
uma média de 4 violações sofridas por cada uma das vítimas, o que parece
indicar como a LGBTIfobia se faz presente no desejo de destruição (física,
moral ou psicológica) não apenas da pessoa específica das vítimas, mas também
do que elas representam - ou seja, da existência de pessoas LGBTI+ em geral.
Assim, são bastante recorrentes, por exemplo, os casos em que não apenas o
indivíduo sofre violência física, com socos e pontapés, mas também violência
psicológica, por meio de humilhações e injúrias.
Por
meio do Disque Denúncia, em relação à população LGBTI+ no ano de 2017, o
Ministério dos Direitos Humanos informa que houve um total de 1.720 denúncias
de violações de direitos humanos e que entre estas denúncias, 193 eram de
homicídios. O número de homicídios foi 127% maior que o registrado em 2016 (85
denúncias). (BRASIL, 2018)
Outro
aspecto trazido pelas estatísticas é o maior número de suspeitos em relação ao
de vítimas. A diferença é de 32,8%, o que sugere o caráter de violências
cometidas por mais de um agressor ao mesmo tempo: grupos de pessoas que se reúnem
para espancar pessoas LGBTI+ são um exemplo comum deste tipo de crime. Jovens LGBTI+
recusados pelos pais têm seis vezes maior incidência em depressão e tentam oito
vezes mais cometer suicídio (Addressing the Needs of Older Lesbian, Gay
Bissexual, and Transgender Adults - 2/18/2011, vol. 19). Tal cenário se torna
ainda mais preocupante ao se levar em conta a subnotificação de dados
relacionados às violências em geral, e a este tipo de violência em particular,
de maneira semelhante ao que acontece com violências contra mulheres (MACHADO,
2000, BRASIL, 2011). As violações reportadas no relatório, não correspondem à
totalidade das violências ocorridas cotidianamente contra LGBTI+, infelizmente
muito mais numerosas do que aquelas que chegam ao conhecimento do poder
público. Apesar da subnotificação, os números apontam para um aterrador quadro
de violências LGBTIfóbicas no Brasil: foram reportadas 19 violações de direitos
humanos de caráter LGBTIfóbico por dia. A cada dia, durante o ano de 2011, 5
pessoas foram vítimas de violência LGBTIfóbica reportada no país
-
Segundo informações divulgadas pelo Grupo Gay da Bahia – GGB, há muitos anos
mais de 300 pessoas LGBTI+ são assassinadas no Brasil anualmente,
presumidamente por motivo de LGBTIfobia. Em 2018, a entidade registrou 320
assassinatos.
- O
Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017, compilado pela ANTRA – Articulação Nacional
de Travestis e Transexuais, contabilizou 179 assassinatos em 2017, sendo 169
travestis e mulheres transexuais e 10 homens transexuais. O relatório ainda
mostrou que somente 10% dos casos teriam tido seus suspeitos/agressores presos,
o que reforça a ineficácia do sistema de justiça nas investigações e
responsabilização nos casos de violência contra pessoas LGBTI+pela ausência de
marco legal;
- O
Dossiê “A Carne mais Barata do Mercado”, do Observatório Trans, contabilizou
114 casos de violações de direitos humanos, 58 casos de tentativas de
homicídios e 185 casos de homicídios entre a população trans em 2017 (NOGUEIRA;
CABRAL, 2018);
-
Dados de projetos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, compilados em
Dossiê sobre lesbocídio no Brasil de 2014 a 2017, indica que em 2017 o número
de lesbocídios aumentou para 54. Houve um aumento de mais de 237% no número de casos
de 2014 (16) para 2017 e de 80% em relação ao mesmo período do ano anterior
(30). (MULHERES SEM RÓTULO, 2018);
-
Nova pesquisa nacional realizada em 2018 com a população LGBTI+ com mais de 8
mil respondentes, cujos dados ainda não estão disponíveis para publicação,
revelou preliminarmente que mais de 60% já pensaram em suicídio e mais da
metade já sofreu algum tipo de violência com base na identidade de gênero ou
orientação sexual. (Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual, Grupo Dignidade
e Aliança Nacional LGBTI+, 2018);
- Com relação à educação, pesquisa nacional
realizada entre 2015 e 2016 pela internet com 1.016 estudantes LGBTI+ entre 13
e 21 anos revelou que 73% foram agredidos/as verbalmente (bullying); 36% foram agredidos/as fisicamente; e 60% se sentiam
inseguros/as na escola no último ano por serem LGBTI+ (ABGLT 2016).
-
No campo da saúde, especificamente em relação ao HIV, desde o início dos anos
2000 o número de casos de aids notificados anualmente no âmbito nacional na
categoria gays e outros homens que fazem sexo com homens (HSH) tem se mantido
em um patamar elevado, superior a 4 mil. Há uma tendência alarmante de aumento
na proporção de casos de HIV notificados em gays e outros HSH, passando de
43,8% do total dos casos masculinos em 2007, para 59,4% em 2015. Cerca de 25%
dos novos casos de HIV estão concentrados em jovens com idade entre 15-24 anos,
pertencentes ao segmento populacional de gays e outros HSH. A pesquisa RDS
(respondent driven sampling), realizada em 2016, estimou em 18,4% a média da
prevalência do HIV entre gays e outros HSH, representando um aumento de 6,5% em
relação à estimativa de 12,1% da mesma pesquisa RDS realizada em 2009. Outra
pesquisa também realizada em 2016, com jovens conscritos masculinos das Forças
Armadas, encontrou prevalência geral de HIV de 0,12%, indicando que a taxa
encontrada entre gays (18,4%) no mesmo ano é 153 vezes maior. Especificamente
em relação à população trans, durante muito tempo não houve estratificação de
dados que permitisse quantificar o impacto da epidemia entre ela. No entanto,
mas recentemente dados começaram a ficar disponíveis, inclusive o de que a
prevalência do HIV nesta população em 2016 foi de 31,2%. (Ministério
da Saúde).
A
violação de direitos humanos relacionada à orientação sexual e identidade de
gênero presumidas das vítimas constitui um padrão em todo o mundo, envolvendo
variadas espécies de abusos e discriminações. Tais violações incluem desde a
negação de oportunidades de emprego e educação, discriminações relacionadas ao
gozo de ampla gama de direitos humanos até agressões sexuais, como estupros,
“estupros corretivos”, tortura e homicídios, entre outros, tendem a ser agravadas
por outras formas de violência, ódio e exclusão, baseadas em aspectos como
idade, religião, raça, cor, deficiência e situação socioeconômica (BRASIL,
2007).
DECLARAMOS:
Nossas
prioridades na aprovação de projetos de lei, na litigância no Judiciário e na
implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo.
Nossa plataforma no Legislativo são
proposituras que visam garantir direitos civis quanto a:
ü Segurança e Seguridade: marco legal que proteja LGBTI+e puna os crimes
de ódio com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero; bem como, a
discriminação no acesso à saúde, à educação, à assistência e ao trabalho rural
e urbano; combate à LGBTIfobia institucional e na sociedade;
ü Identidade de Gênero: projetos de lei que conferem às Travestis,
Mulheres Transexuais, Homens Trans e Pessoas não Binárias o direito à
identidade de gênero, sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual e com
dispensa de laudos, acompanhando a decisão em 1º de março de 2018, do Supremo
Tribunal Federal que resolveu que pessoas transexuais poderão alterar registro
civil sem necessidade de cirurgia e de apresentação de laudos. Ministros do STF
decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança.
ü Pessoas Intersexuais: proibição da mutilação de bebês intersexo, assegurando a
autodeterminação de gênero; ainda, recomendar a proibição de
hormonioterapias realizadas sem respeito à identidade de gênero da pessoa.
Também o Movimento Intersexo reivindica o reconhecimento civil do terceiro
sexo;
ü Liberdade de expressão: a orientação sexual e a identidade de gênero
são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de
discriminação ou de abuso;
ü Direitos de famílias: casamento, adoção, herança, previdência,
licença parentalidade (todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza);
ü Diversidade sexual e de gênero: consolidação, em um único Estatuto, das
legislações e jurisprudências protetivas, nos âmbitos criminal e civil, dos
direitos da população LGBTI+, por iniciativa popular mobilizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil, e subscrita pelas Comissões de Diversidade Sexual de todas
as seccionais e seções da instituição.
Ainda, no
âmbito do Legislativo, é prioridade para
este coletivo a rejeição de matérias que versam sobre supressões de direitos já
conquistados no Judiciário, ou por meio de programas do Poder Executivo nos
níveis nacional, estadual e municipal.
O Estado
Brasileiro é laico. No entanto, uma agenda de retrocessos tem sido adotada não
só para impedir avanços de direitos para LGBTI+, como também para cercear os
poucos direitos garantidos por meio do Judiciário, ao lado de iniciativas como
a de coibir o necessário debate, nas escolas, sobre gênero, orientação sexual,
identidade de gênero e respeito à diversidade de todas e de todos, confrontando
a decisão 051/2005 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata sobre
a discriminação de gênero em todos os âmbitos nacionais que violam direitos
humanos e impedem que o país seja um espaço democrático, plural e de cidadania
plena.
São nossas prioridades nos processos atualmente em
tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que são a plataforma de nossa atuação de
litigância estratégica:
ü A
criminalização da LGBTIfobia; equiparando-a ao Racismo, que aguarda procedimentos
do cumpra-se da decisão do STF;
ü O uso do
banheiro de acordo com a identidade de gênero;
ü Doação de
sangue por Pessoas Trans, Homens Gays, Homens Bissexuais e outros Homens que
fazem Sexo com Homens (HSH);
ü Ações em defesa
de políticas públicas e planos de educação que contemplem a perspectiva dos
direitos humanos e de diálogos sobre gêneros.
Fundamentalmente,
queremos cidadania plena, nenhum direito a menos. É esse o propósito da
Plataforma que aponta o conjunto de projetos de lei que apoiamos e solicitamos
aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Também é o das ações
que defendemos apreciação no âmbito do Judiciário.
São nossas prioridades junto ao Poder Executivo, no período 2019 a
2022, estão demarcadas abaixo na plataforma “O QUE QUEREMOS DO ESTADO BRASILEIRO”:
DIREITOS HUMANOS
ü
Manter na
estrutura do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos uma diretoria
específica para questões de direitos humanos da população LGBTI+, com recursos
humanos e dotação orçamentária que permitam seu adequado e pleno funcionamento.
ü
Dar andamento à
criação de uma Comissão Interministerial para discutir e acompanhar de forma
intersetorial políticas públicas para a população LGBTI+.
ü
Manter e
fortalecer o serviço de denúncia Disque 100, com módulo LGBTI+ específico,
aplicando ou até unificando a mesma metodologia do Disque 180 ao Disque 100,
com serviços específicos de atendimento, bem como publicação anual das
estatísticas derivadas do serviço, inclusive em relação a LGBTI+.
ü
Dar continuidade
ao previsto na Portaria Nº 202, de 10 de maio de 2018 (Ministério dos Direitos
Humanos): Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTIfóbica, dotado de
estrutura e orçamento para apoio pelo pacto federativo iniciativas nos Estados
e Municípios.
ü
Interagir com o
Legislativo para articular e apoiar a aprovação do marco legal que proteja as
pessoas LGBTI+ e responsabilize criminalmente todas as formas de discriminação,
discursos de ódio e violências (físicas, verbais, simbólicas e institucionais) com
base na orientação sexual e/ou identidade de gênero, equiparando-as ao crime de
racismo.
ü
Criar
observatórios da discriminação e violência contra pessoas LGBTI+ e implementar
rede de prevenção e proteção contra a discriminação e a violência para pessoas
LGBTI+ para o encaminhamento dos casos e com o financiamento federal de
equipamentos de referência e casas de apoio nos 27 estados da Federação, dando
especial atenção à questão das múltiplas discriminações interseccionais que
pessoas LGBTI+ integrantes de outros grupos sociais minoritários ou
vulnerabilizados socialmente, como as LGBTI+ negras, com deficiência(s), de
classes sociais com pouco ou nenhum acesso a riqueza socialmente produzida, em
situação de rua, migrantes e refugiados, pela lógica da não-hierarquização de
opressões.
ü
Restabelecer o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e garantir suas
reuniões periódicas (instrumento de participação e controle social sobre as
políticas públicas LGBTI+), por meio de dotação orçamentária, estrutura e
reconhecimento institucional de suas deliberações, além de atuar para a criação
e apoio na manutenção de 26 Conselhos Estaduais e um Distrital de Direitos
LGBTI+.
ü
Comprometer-se
com a efetivação das deliberações da 3ª Conferência Nacional dos direitos da
população LGBT, até que a próxima seja realizada.
ü
Realizar a 4ª
Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT (prevista
para 2020) e dar encaminhamentos para a realização da 5ª Conferência em 2022.
ü
Reconhecer e
valorizar a existência das diversas composições de família, inclusive as
famílias homotransafetivas, garantindo-lhes acesso às mesmas políticas sociais
que as famílias tradicionais.
ü
Garantir a
dignidade e segurança de LGBTI+ privados de liberdade.
ü
Respeitar a
diversidade do Movimento Social LGBTI+ e garantir que a participação social e o
direito de expressão e opinião divergente sejam tratados como elemento
fundamental do processo de consolidação do Estado de Direito Democrático.
ü Apoiar e
financiar iniciativas públicas e privadas, visando manter e fortalecer os
centros de referência e casa de acolhimentos para pessoas LGBTI+ e apoiar a
criação de novos centros e casas de acolhimento em território nacional.
EDUCAÇÃO
ü
Manter o Pacto
Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, Cultura de Paz e
Direitos Humanos.
ü
Intensificar as
ações de combate ao bullying na
educação, conforme previsto pela Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015.
ü
Defender a
educação pública, laica, emancipatória e de qualidade.
ü
Promover
medidas para garantir a inclusão e permanência na educação de estudantes que
sofrem exclusão neste ambiente, inclusive os estudantes LGBTI+.
ü
Garantir que a
formação inicial e continuada dos/das profissionais da educação inclua um
componente de capacitação para o respeito à diversidade no ambiente
educacional.
ü
Manter o Fórum
Nacional de Educação, como órgão de interlocução com a sociedade civil.
ü
Restabelecer a
política de discussão sobre bullying
e violência nas escolas contra LGBTI+, através de formação inicial e educação
continuada de profissionais de educação, assim como materiais instrucionais
para professores/as e estudantes.
SAÚDE
ü
Garantir a
continuidade da implementação e ampliação da Política Nacional de Saúde
Integral da População LGBTI+, assegurando o atendimento às especificidades de
saúde de todos os segmentos LGBTI+ com área técnica, respeitando a articulação
interfederativa e com a sociedade civil mantendo o Comitê Técnico Assessor,
respeitando o plano operativo aprovado pela Comissão Intergestora Tripartite
com seus eixos transversais, serviços credenciados e habilitados e articulação
inter e intraministerial com foco na integralidade do cuidado.
ü
Avançar com
políticas públicas de saúde para as pessoas intersexo, garantindo que não sejam
realizadas cirurgias desnecessárias em bebês e crianças intersexo até que
tenham idade suficiente para determinar o próprio gênero e consentir à
realização de cirurgias.
ü
Manutenção e
ampliação dos ambulatórios e hospitais do processo transexualizador pelo
Sistema Único de Saúde instituídos pela Portaria n° 2.803 de 19 de novembro de
2013.
ü
Manter o
Departamento de Doenças Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis e suas
políticas baseadas em direitos humanos, garantindo o acesso universal e sem
desabastecimento ao tratamento do HIV, bem como o acesso às novas tecnologias
de prevenção, com especial enfoque nas chamadas “populações-chave”, inclusive
os gays e outros homens que fazem sexo com homens. Intensificar e mobilizar os
esforços de todos os atores interessados para a prevenção e assistência ao HIV,
a fim de realizar a meta de acabar com a aids enquanto epidemia até 2030, bem
como atingir até 2020 a meta 90-90-90 (90% das pessoas com HIV diagnosticada;
90 % destas em tratamento; e 90% destas com carga viral indetectável).
EMPREGO
ü
Desempenhar
esforços para promover a empregabilidade de travestis e transexuais, bem como
realizar campanhas de combate à discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero no ambiente de trabalho.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ü
Desempenhar
esforços para regulamentação administrativa para que pessoas trans, que possuem
retificação de prenome e gênero, possam garantir seus direitos à previdência
social, principalmente acerca do salário maternidade e aposentadorias.
SEGURANÇA PÚBLICA
ü
Cumprir e fazer
cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de 13 de junho de 2019 quanto à
equiparação de crimes de discriminação e violência contra LGBTI+ aos crimes de
racismo, no acolhimento das vítimas, no reconhecimento de crimes de natureza
LGBTIfóbica e seu registro nos boletins de ocorrência, na investigação dos
mesmos e na responsabilização dos perpetradores.
ü
Instalar e
garantir o efetivo funcionamento de delegacias especializadas em crimes de
intolerância em todas as unidades da federação, que incluam investigação,
apuração e responsabilização de crimes com motivação LGBTIfóbica, como as que
foram instaladas em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
ü
Garantir as
delegacias locais estejam estruturadas para acolher, registrar, investigar e
encaminhar as denúncias de LGBTIfobia.
ü
Ampliar as
ações de educação/formação continuada dos agentes de segurança pública nas
escolas de formação com foco no combate à LGBTIfobia e na promoção de direitos
humanos.
ü
Garantir
atendimento psicossocial aos policiais vítimas de agressões que abranjam as
violências institucionais e estruturais LGBTIfóbicas.
ü
Implementar no âmbito
do Sistema de Segurança Pública a decisão do STF quanto a equiparar a LGBTIfobia
ao crime de racismo, orientando os profissionais de segurança quanto aos
procedimentos que devem ser tomados quanto ao acolhimento e registro de denúncias
de LGBTIfobia e à investigação das
mesmas. Também deverá estabelecer procedimentos para monitoramento de dados de LGBTIfobia.
ü
Promover a
cultura de paz e de não violência.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ü
Garantir e
ampliar os direitos socioassistenciais socialmente adequados à identidade de
gênero e à orientação sexual das
usuárias e usuários do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, na
perspectiva de fomento de uma cultura de respeito e do trabalho social com
famílias e indivíduos característico da Política Nacional de Assistência
Social.
CULTURA
ü Garantir,
apoiar e implementar políticas culturais voltadas para a população LGBTI+ e
grupos que atuem com a diversidade sexual e identidade de gênero.
ü Reconhecer e
fomentar diretrizes, ações e estratégias que visem ao reconhecimento,
valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e expressões
artísticas e culturais de lésbicas, gays, travestis, pessoas trans, pessoas
intersexuais e demais grupos da diversidade sexual e de gênero, inclusive para
como uma forma de comunicação para promover a desconstrução de mitos deturpados
e socialmente arraigados acerca da comunidade LGBTI+ .
ü Defender as
diversas formas de manifestação cultural da comunidade LGBTI+, principalmente
aquelas voltadas para promoção dos direitos humanos e combate a LGBTIfobia.
Reivindicamos
um Estado Brasileiro que se ancore nos princípios do Estado Democrático de
Direito, que valorize a participação social e reconheça no controle social e
monitoramento das políticas públicas aspectos fundamentais para o avanço da
qualidade de vida do povo brasileiro e de grupos populacionais específicos como
LGBTI+, Mulheres, Indígenas, População Negra, e outros segmentos violados em
seus direitos humanos mais básicos;
Reivindicamos
uma nação soberana, livre, justa e solidária, como expresso na Constituição
Federal e que possa se materializar nas ruas e na vida de todas as pessoas
LGBTI+, garantindo a igualdade de direitos com os demais cidadãos brasileiros. Uma sociedade inclusiva e mais acolhedora, sem
discriminação, estigma e violência em razão da orientação sexual e ou de
identidade de gênero de uma pessoa. Um espaço melhor para todas e para todos no
Brasil.
A
despeito das colocações de representantes de alguns setores reacionários em
relação à suposta “agenda” LGBTI+, reafirmamos que somos contra a exploração
sexual infanto-juvenil e contra a pedofilia em qualquer circunstância, somos a
favor das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente; reafirmamos que não queremos sexualizar as crianças: queremos que as crianças
aprendam a respeitar todos e todas e que não haja bullying e violência no ambiente escolar. Também reafirmamos nosso respeito a todas as composições familiares, sem
discriminação de qualquer natureza e reafirmamos nosso apoio à igualdade entre mulheres e homens. Reafirmamos
outrossim que não queremos restringir o exercício da liberdade de expressão ou
da liberdade religiosa, contanto que tais manifestações não atentem à nossa
dignidade humana. Não queremos prejudicar os direitos de ninguém, mas sim contribuir para
garantir uma sociedade mais plural, justa e igualitária, em consonância com o
espírito essencial da Constituição Federal.
A
Aliança Nacional LGBTI+ saúda todas as organizações e demais movimentos LGBTI+
e de Direitos Humanos presentes e faz um chamamento para que estejamos unidas e
unidos, sem negar nossas diferenças, mas valorizando e potencializando o que
nos unem: a causa por um Brasil que garanta a cidadania de nossa comunidade LGBTI+
brasileira, imigrante e ou refugiada no Brasil.
Nesses
50 anos de aniversário da Revolta de Stonewall – marco do movimento LGBTI+
contemporâneo e dos 40 anos do Movimento LGBTI+ Brasileiro - que nasceu nos
marcos de uma ditadura militar que afundou nosso país em um movimento de
trevas, censura, perseguição, temos muito ainda a lutar e conquistar, mas
precisamos reconhecer o que já conquistamos no Brasil até agora, mesmo em
aterrorizante e hostil momento político atual, temos feito muito, cada rede
nacional, grupos, organizações e coletivos locais. Vemos um movimento vibrante,
criativo, resistente e que, parafraseando Cazuza, transforma o tédio em melodia
para seguir lutando.
Esta CARTA DA DIVERSIDADE – é, portanto, a
expressão do nosso ativismo: pacifista, plural, inclusivo, lutador, democrático
e que visa ao respeito às liberdades individuais, aos direitos fundamentais.
Estamos entregando ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário e divulgando à
sociedade brasileira.
ALIANÇA NACIONAL LGBTI+
Assim assinamos,
|
Parlamentares
|
Partidos
Políticos
|
Organizações
|
|
|
|
Aliança
Nacional LGBTI
GayLatino
Fórum
Nacional de Gestoras e Gestores de Políticas Públicas Voltadas para a
População LGBT
GADvS
- Grupo de Advogados pela
Diversidade Sexual e de Gênero
Movimento
Nacional de Direitos Humanos
Movimento do Espírito Lilás
ABRAT/Transempregos
UNALGBT
Rede Nacional de Adolescentes LGBT
Grupo Arco-Íris
ABRAFH
– Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas
Rede Trans
Transgrupo Marcela Prado
Astral - Goiás
Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais de Tucuruí-PA
Instituto Latino Americano de Direitos
Humanos
Grupo Dignidade
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
Movimento
Acredito
LGBT
Brasil (grupo e fanpage)
Semear
Diversidade
GT
Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União
Mães
pela Diversidade
|
ADESÃO
Para aderir à
Carta de Diversidade / Plataforma Nacional dos
Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoas LGBTI+ para o Estado Brasileiro,
incluindo o Executivo, Legislativo e o Judiciário,
envie um e-mail para: aliancaligbti@gmail.com
Lista de projetos de leis e emendas
constitucionais no Congresso Nacional, favoráveis (prioritários)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proposição: PL 7582/2014
Autoria:
Deputada Maria do Rosário - PT/RS
Ementa:
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos
termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e
dá outras providências.
Proposição: PLC 5002/2013
Autoria: Deputado Jean Wyllys - PSOL/RJ / Deputada Erika Kokay - PT/DF
Ementa: Lei João Nery. Dispõe sobre o
direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de
dezembro de 1973.
Proposição: PL Nº 5255/2016
Autoria: Deputada Laura Carneiro - PMDB/RJ
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o
estado de intersexo.
Proposição: PDC 422/2016
Autoria:
Deputada Laura Carneiro - PMDB/RJ
Ementa:
Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de
2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25
da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa. (Permite que homossexuais doem sangue)
Proposição: PL 7292/2017
Autoria:
Deputada Luizianne Lins - PT/CE
Ementa:
(“Lei Dandara”) - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância
qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de
julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Proposição: PL 7702/2017
Autoria: Deputado Weverton Rocha - PDT/MA
Ementa: Altera a Lei 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação
ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Proposição: PL 7524/2014
Autoria:
Deputado Jean Wyllys - PSOL/RJ
Ementa: Altera
dispositivos do Estatuto do Idoso para garantir que as entidades que
desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência aos idosos
exerçam suas funções de modo a preservar a dignidade dessas pessoas,
respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Proposição: PL 2653/2019
Autoria:
Deputado David Miranda
Ementa: Dispõe
sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação
sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas
ou sexuais.
Proposição: PL
2777/2019
Autoria:
Deputada Talíria Petrone
Ementa:
Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de
estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e
segurança pública.
SENADO
FEDERAL
Proposição: PLS 658/2011
Autoria:
Senadora Marta Suplicy - PMDB/SP
Ementa:
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos
documentos de identidade de transexuais.
Proposição: PLS 612/2011
Autoria: Senadora Marta Suplicy - PMDB/SP
Ementa:
Reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família e prevê que a união estável poderá
converter-se em casamento.
Proposição: PLS 470/2013
Autoria: Senadora Lídice da Mata -
PSB/BA
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto das
Famílias e dá outras providências.
Proposição: PLS 134/2018
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado Federal
Ementa:
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Genero
Proposição: PLS 860/2019
Autoria: Senador Alessandro Vieira
(CIDADANIA/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância,
discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de
gênero.
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