O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidirá se recebe denúncia contra o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, e o ex-prefeito Valderico Reis por crime de responsabilidade, cuja pena máxima é de três anos de reclusão. Os dois políticos foram denunciados por descumprir decisão judicial que determinava a regularização da situação trabalhista de um servidor da prefeitura.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação dos réus por crime de responsabilidade, pois os gestores teriam ignorado notificações da Justiça do Trabalho durante o mandato passado e o atual. A decisão judicial favorável ao funcionário foi tomada em maio de 2008.
A sentença determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor.
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