A Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde assinou um Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da
Bahia (MP-BA) para anulação do concurso que seria realizado pela Casa
Legislativa. O TAC anula ainda o procedimento licitatório realizado na
modalidade carta-convite, referente à contratação da empresa BRB
Assessoria e Concursos Ltda que realizaria o processo seletivo.
Segundo a
promotora de Justiça, Karinny Guedes, o procedimento licitatório previu
o pagamento de R$ 62,9 mil e mais os valores das inscrições recebidas,
mas o valor arrecadado foi superior a R$ 200 mil. Segundo o MP-BA, o
montante representa violação ao limite estabelecido por lei, que
prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite. A Câmara terá que
realizar novo concurso público para provimento de cargos no prazo máximo
de 180 dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2013.
Também terá
de devolver a taxa de inscrição paga pelos candidatos ou isentar novo
pagamento de inscrição ao concurso público que será realizado após
procedimento licitatório adequado. Caso seja descumprida alguma das
cláusulas do TAC, o Legislativo municipal deverá pagar multa diária de
R$ 350.
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