MUNICÍPIO SOFRE BLOQUEIO DE R$ 684 MIL

O repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao dia 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 684.922,40, sofreu um novo bloqueio efetuado pela Receita Federal do Brasil. Esta terceira cota do crédito do FPM seria utilizada para quitar o pagamento de salários em atraso dos servidores municipais, o que não deverá acontecer por absoluta falta de ingressos de recursos nas contas do Município, que tem como origem grande somas de precatórios trabalhistas, de fornecedores e de parcelamento de débitos junto ao INSS e FGTS nas sucessivas gestões passadas.

Segundo o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, os consecutivos bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios vêm provocando o caos administrativo, haja vista que todas as medidas jurídicas tomadas pela Prefeitura tem se mostrado impotente para estancar os sucessivos sequestros. Numa ação proposta pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (Sinsepi), a Justiça do Trabalho determinou o fim dos sequestros pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que não vem acontecendo.

Esta semana, segundo informações da gerência do Banco do Brasil em Ilhéus, já existem previsões de sequestros da ordem de R$ 600 mil para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), referentes às ações trabalhistas com valores menores que 40 salários mínimos, e outros R$ 2 milhões destinados ao pagamento de precatórios determinados pelo Tribunal de Justiça da Bahia. “O que esta acontecendo em Ilhéus inviabiliza e inviabilizara qualquer gestão”, explica o prefeito Newton Lima.

Origem das dificuldades – O FPM é a maior fonte de receita da maioria dos municípios brasileiros e é composto do Imposto de Renda e do Imposto Produtos Industrializados, que compõe a melhor fatia dos repasses federal aos municípios. Além dos sequestros e bloqueios nas contas bancárias do Município, o prefeito de Ilhéus diz que outros recursos também são descontados do FPM ainda no Ministério da Fazenda, no ato do repasse. “Esses recursos que poderiam estar sendo investidos em obras e serviços da população ilheense e no custeio da máquina pública municipal são descontados na fonte, para o pagamento de dívidas não pagas com o INSS e o FGTS dos servidores”, relata o prefeito.

Newton Lima explica que durante suas administrações já pagou – através dos sequestros e bloqueios – mais de R$ 60 milhões em precatórios oriundos de ações judiciais trabalhistas e de fornecedores de produtos e serviços, além de refinanciamentos de dívidas. Até agora, segundo o prefeito, ainda restam outros R$ 52 milhões em precatórios e refinanciamentos, que deverão ser honradas pelas futuras administrações.

O prefeito de Ilhéus diz que sua preocupação é ainda maior, pois a cada dia chegam ao Município novas ações judiciais trabalhistas e por falta de pagamento de administrações anteriores, que deverão ser transformadas em precatórios. “Infelizmente, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal os prefeitos agiam sem qualquer planejamento ou responsabilidade, usando as finanças do Município ao seu bel prazer, sem se preocupar com as consequências e os prejuízos futuros”, analisa Newton Lima.